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PL aprovado na ALERJ garante bilhões de reais ao patrimônio do Rio

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A ALERJ aprovou o Projeto de Lei 4108/2018, que alterou a Lei 3189/1999, que criou o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) (RIOPREVIDÊNCIA). Com a nova redação, o Governo do Estado está autorizado a incorporar ao seu patrimônio e ao RIOPREVIDÊNCIA os créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Além disso, também terá compensação financeira de créditos futuros advindos da Lei Kandir referentes aos anos de 1996 a 2018 e dos créditos futuros devidos ao Estado do Rio de Janeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), que será regulamentado por Lei Complementar, e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30/11/2016. O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, descontadas as parcelas devidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).

De acordo com o deputado estadual Waldeck Carneiro, um dos autores da proposição, foi uma excepcional vitória para os combalidos cofres do Governo do Estado e para o povo fluminense. “Simplesmente garantimos aoRIOPREVIDÊNCIA, a partir de 2019, ano após ano, até complementar 30 anos, um montante de R$ 1,2 bilhão no ano que vem, R$ 1,5 bilhão em 2020, R$ 2 bilhões em 2021 e assim sucessivamente, sempre se descontando os devidos valores de repasses ao FUNDEB”, explica Waldeck. As compensações oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), a valores de 2018, para todos os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser da ordem de R$1,95 bilhão, incluindo a parcela devida ao FUNDEB.

O Congresso Nacional aprovou o Parecer nº 1, de 2018, oriundo da Comissão Mista Especial do Congresso sobre a Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. Na leitura deste Parecer e de sua sugestão de Lei Complementar Federal que irá regulamentar o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), infere-se, estimadamente, que as compensações financeiras totais serão de 75% para o Estado e 25% para os Municípios. A partir de 2019, a União poderá vir a compensar, mensalmente, no prazo máximo de 30 anos, pelas perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados ocorridos desde o exercício de 1996 até o exercício financeiro do início de produção dos efeitos da Lei Complementar Federal regulamentadora.

foto: Divulgacão

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